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WebEste segundo prazo, impropriamente denominado de prescricional, está, porém, sujeito a interrupção (CTN, art. 174, § único) e à suspensão. FGTS – PRESCRIÇÃO A Súmula nº 210 do STJ havia fixado o prazo prescricional do FGTS em 30 anos: ‘‘A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos’’. WebArt. 174 do CTN [COMENTADO] Resumos Jurídicos – PDF. Resumos Jurídicos – PDF. Tamanhos: 350 × 230 / 300 × 80 / 768 × 205 / 1.024 × 273 / 1.536 × 410 / 2.048 × 546 / 380 × 249 / 650 × 427 / 825 × 542 / 935 × 614 / 304 × 170 / 370 × 99 / 1.920 × 512. Deixe um Comentário. Comentários. WebJazidas e minas - Água mineral e argila 174 Áreas imprestáveis 175 CÁLCULO DO IMPOSTO Base de cálculo 176 Cálculo 177 Grau de utilização (GU) - Definição 178 ... (CF/1988, art.150, § 4º; e CTN, art. 9º, inciso IV, alínea “c”, e art. 14, caput e § 2º; RITR/2002, art. 3º, § 2º) fm23 free agents shortlist